Condições Gerais das Vendas Online – CIMAI - Engenharia e Química Avançada

Condições Gerais das Vendas Online

Última atualização: 2 de junho de 2020

1.    Âmbito
As presentes Condições Gerais das Vendas Online (“Condições Gerais”) aplicam-se a todas as compras efetuadas  através do website https://loja.grupo-cimai.com (“website”).

Ao longo do processo de compra e venda online são disponibilizadas todas as informações pré-contratuais legalmente exigidas e que se reproduzem também nas presentes Condições Gerais.

2.    Aceitação das Condições Gerais
Ao efetuar uma encomenda no website celebra um contrato por via eletrónica com a CIMAI – Engenharia e Química Avançada, Unipessoal Lda., com sede na Travessa de São João, Lote 110 Serra Casal de Cambra 2605-192 Belas, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o número único de matrícula e número de identificação fiscal 501 872 043, com o capital social € 610.000,00, e-mail (geral@grupo-cimai.com) e telefone 219 818 440 (dias úteis 08H30 -13H00 e 14H00-17H30) (“CIMAI”) que se rege pelas presentes Condições Gerais às quais expressamente aceita ficar sujeito bem como aos Termos de Utilização do website da CIMAI https://loja.grupo-cimai.com/pages/termos-e-condicoes-de-utilizacao-do-website-da-cimai e à Política de Privacidade da CIMAI https://loja.grupo-cimai.com/pages/politica-de-privacidade-da-cimai.

A CIMAI pode alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e de acordo com o seu exclusivo critério, pelo que deverá consultar a data da última atualização para confirmar a data em que foi alterada pela última vez. Salvo indicação em contrário, as alterações às presentes Condições Gerais entram em vigor na data da última atualização indicada no topo desta página. As compras feitas on-line regem-se exclusivamente pela versão das Condições Gerais que estão em vigor no momento em que a encomenda é efetuada, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis. Cada vez que efetuar uma encomenda no website, estará a reafirmar a sua aceitação  às Condições Gerais que se encontrarem em vigor a cada momento.

3.    Conclusão do contrato
Ao clicar em “Fazer a minha encomenda” e declarar que leu e aceita as Condições Gerais das Vendas On-line apresenta uma proposta vinculativa para comprar os produtos ou serviços selecionados. A CIMAI aceitará a sua proposta ao confirmar a sua encomenda para o e-mail que indicou.

As compras on-line através do website estão reservadas a maiores de idade.

A CIMAI não irá arquivar o contrato nem o mesmo estará acessível on-line na sua conta ou registo. O contrato celebrado reger-se-á pelas Condições Gerais que estiverem em vigor no momento em que a encomenda é feita, os quais devem ser consultados previamente a fazer a encomenda e terão que ser expressamente aceites para fazer a encomenda.

4.    Efetuar encomendas
Para efetuar uma encomenda através do website pode registar-se ou criar uma conta mas tal não é obrigatório, devendo seguir os seguintes passos para que a mesma seja finalizada com sucesso:
1.    Selecione os artigos pretendidos, para consultar as respetivas características, preço e, quando aplicável, as fichas de segurança e fichas técnicas.
2.    Adicione os artigos ao carrinho de compras, clicando em “Adicionar ao Carrinho”.
3.    O seu carrinho de compras – Clique no símbolo do saco de compras para rever os artigos que selecionou, adicionar outros e fazer as alterações que desejar. Para prosseguir clique na tecla “Encomendar”.
4.    Informações – Caso esteja registado ou tenha uma conta no website bastará confirmar os dados, como endereço de envio, caso contrário, deverá preencher os seus dados (nome, e-mail, endereço de envio, telefone, número de identificação fiscal).
5.    Envio – de seguida deverá selecionar se pretende recolher os artigos na CIMAI ou que os mesmos lhe sejam remetidos para o endereço de entrega que indicou.
6.    Pagamento – posteriormente deverá confirmar o endereço de faturação, se diferente do endereço de envio, e selecionar a modalidade de pagamento pretendida sendo que a CIMAI aceita as seguintes:

  • MBWAY
  • Multibánco
  • PayShop
  • Cartões de Crédito: Visa, Mastercard, American Experess, Apple Pay   
    PayPal
  • Envio a cobrança


7.    Analisar a encomenda – Antes de concluir a encomenda poderá rever toda a informação introduzida e os artigos selecionados e caso queira fazer alguma alteração bastará retroceder, caso contrário deverá clicar em “Fazer a minha encomenda”.
8.    Confirmação da encomenda - Logo que termine a sua encomenda, receberá um email automático a confirmar a receção da mesma com a respetiva descrição.

5.    Características dos produtos
A descrição bem como as características essenciais dos produtos da CIMAI e o respetivo preço são exibidos junto de cada um dos artigos bastando para o efeito clicar sobre cada uma das imagens dos artigos, podendo a CIMAI facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos e, quando aplicável, às fichas de segurança e fichas técnicas. A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.

6.    Preços e encargos
Os preços e encargos dos produtos que figuram no website têm por referência o momento da sua publicação, podendo ser alterados pela CIMAI, a todo o tempo e sem aviso prévio. Apesar dos esforços efetuados para que a informação e os conteúdos apresentados no website estejam corretos e atuais, incluindo o preço, podem existir erros. Na eventualidade de ser detetado um erro no preço de um produto em que o Cliente tenha efetuado uma encomenda, a CIMAI informará o Cliente para que no prazo de 3 dias, confirme, por escrito, se pretende manter a encomenda efetuando o pagamento da diferença de preço ou cancelar a encomenda, caso em que a CIMAI procederá à devolução integral do valor pago, no prazo de 30 dias. Na ausência de resposta por parte do Cliente, no prazo referido, a CIMAI procederá ao cancelamento da encomenda.

Os preços são expressos em Euros e, incluem o IVA à taxa em vigor em cada momento, estando excluídos, salvo indicação em contrário, os custos de transporte e quaisquer outros encargos aplicáveis.

O valor total indicado antes de concluir a encomenda ao clicar em “Fazer a minha encomenda” e efetuar o respetivo pagamento inclui o preço bem como quaisquer custos de envio e entrega, os quais variam consoante os produtos a entregar, o método e o prazo de entrega selecionado.

As taxas bancárias e outras taxas que se tornem devidas em função do método de  pagamento selecionado não estão incluídas no valor total indicado e serão suportadas pelo Cliente de acordo com as condições acordadas com os respetivos Bancos ou empresas de pagamentos (e.g. Paypal) a que a CIMAI é totalmente alheia.
 
Os descontos e promoções anunciados no  website terão os seus próprios termos e condições e não são abrangidos pelas presentes Condições Gerais.

7.    Entrega
A CIMAI atualmente apenas efetua entregas de produtos comprados online em Portugal Continental, excluindo assim as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

As entregas são feitas para o endereço de entrega fornecido no momento da encomenda e são asseguradas pelo trasnportadoras contratadas para o efeito por CIMAI.

O prazo de entrega dos produtos comprados online é de 2 dias úteis a 30 dias, após confirmação da encomenda pela CIMAI e respetivo pagamento.

A responsabilidade sobre os produtos e risco de perda ou danos passará para o Cliente com a entrega dos mesmos.

A CIMAI apenas processa as encomendas após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a CIMAI não pode garantir a disponibilidade dos artigos.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor para averiguar acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a CIMAI contactará o Cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento expresso do Cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a CIMAI poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento expresso do Cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento expresso para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a CIMAI procederá ao cancelamento da encomenda e efetuará o reembolso de todos os valores pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade do produto, sendo as despesas de devolução a cargo da CIMAI.

8.    Pagamento

A CIMAI atualmente aceita os seguintes meios de pagamento:
  • Paypal
  • Cartões de crédito: Master Card, Visa, American Express
  • MBWAY
  • Multibánco
  • PayShop
  • Envio a cobrança


As instruções necessárias ao processamento dos pagamentos devidos são disponibilizadas no website e/ou na confirmação da encomenda.

9.    Direito de livre resolução (aplicável apenas a Clientes que sejam consumidores)
9.1.    Âmbito de aplicação
Apenas o Cliente que seja consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) tem o direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou, no caso de serem enviados em parcelas distintas, do último bem.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca.

Para o efeito, poderá enviar uma carta por correio para CIMAI – Engenharia e Química Avançada, Unipessoal Lda., Travessa de São João, Lote 110 Serra Casal de Cambra 2605-192 Belas ou por e-mail para o seguinte endereço geral@grupo-cimai.com. Também poderá, se assim o entender, embora tal não seja obrigatório, utilizar o modelo de formulário de resolução em Anexo às presentes Condições Gerais.

Considera -se que o prazo de livre resolução é respeitado se a comunicação do direito de livre resolução for enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

9.2. Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os produtos para a morada acima identificada, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera -se que o prazo é respeitado se devolver os produtos antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos produtos.

Só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e as características dos mesmos.

10.    Reclamações
Caso pretenda apresentar uma reclamação, o Cliente poderá fazê-lo através do e-mail geral@grupo-cimai.com, devendo indicar os dados de contacto, identificar o produto ou serviço e facultar todas as informações necessárias para o esclarecimento da reclamação.

Sempre que o Cliente for consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), também pode apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de setembro.

11.    Garantia
Todos os produtos vendidos através do website beneficiam da garantia legal prevista no Código Civil, exceto quando o Cliente seja consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) caso em que beneficiará da garantia legal aplicável aos bens de consumo, nos termos previstos no do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, sendo que, em ambos os casos, o prazo de garantia começa a contar da data da entrega dos bens.

12.    Responsabilidade
O incumprimento do presente contrato por qualquer das Partes dará lugar à responsabilidade civil nos termos gerais do Direito.

O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados comunicados à CIMAI, comprometendo-se a atualizar ou informar a CIMAI quaisquer alterações aos mesmos. A CIMAI declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, incluindo a entrega, decorrente da incorreção, inexatidão ou omissão dos dados comunicados pelo Cliente.

A CIMAI não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo designadamente lucros cessantes e perdas de vantagens económicas.

A responsabilidade total, quer seja por contrato (incluindo negligência) ou por violação de dever legal ou por qualquer outra forma, da CIMAI, por qualquer tipo de perda ou dano que possa resultar para o Cliente ou terceiros, quanto às presentes Condições Gerais é limitada ao valor que pagou pelo produto ou serviço.

A exclusão e limitação da responsabilidade da CIMAI não se aplica em caso de dolo ou de culpa grave nem a danos causados à vida, integridade moral ou física ou à saúde das pessoas nem a danos patrimoniais extracontratuais.

13.    Proteção de Dados
No âmbito das compras online efetuadas através do website, a CIMAI recolhe e realiza operações de tratamento de dados pessoais dos Clientes nos termos da Política de Privacidade https://loja.grupo-cimai.com/pages/politica-de-privacidade-da-cimai, a qual faz parte integrante das presentes Condições Gerais.

14.    Disposições diversas
O não exercício ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista à CIMAI ao abrigo das presentes Condições Gerais não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.

No caso de qualquer disposição das presentes Condições Gerais ser declarada nula, ou por qualquer forma inválida, tal não afetará a validade das demais disposições das Condições Gerais nem afetará a validade do contrato, desde que a redução do negócio assim operada não afete a vontade de contratar de cada uma das Partes em termos que determinem que o contrato não teria sido celebrado sem as disposições afetadas pela eventual invalidade, nos termos legais aplicáveis. As Partes deverão substituir a parte inválida ou não vinculativa por disposições que sejam válidas e vinculativas e cujo efeito, dado o conteúdo e finalidade do contrato, seja, tanto quanto possível, semelhante ao da parte inválida ou não vinculativa.

15.    Legislação aplicável e foro
As presentes Condições Gerais serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo das normas de conflito de leis, sendo competente o Tribunal da Comarca da sede da CIMAI, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer questão que possa emergir da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais.

Sem prejuízo, sempre que o Cliente seja consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
a)    CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroaribitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
b)    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
c)    Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Morada: Rua de Santa Marta, 43 -E, 1.º C, 1150-293 Lisboa – Portugal
Telefone: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Website: https://arbitragem.autonoma.pt
Poderá obter mais informações sobre a Resolução Alternativa de Litígios de consumo em www.consumidor.pt.

ANEXO I
formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para:
CIMAI – Engenharia e Química Avançada, Unipessoal Lda.
Travessa de São João, Lote 110 Serra Casal de Cambra
2605-192 Belas
Email: geral@grupo-cimai.com

Pela presente comunico/comunicamos* que resolvo/resolvemos* o meu/nosso* contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem __________________________________________

Solicitado em/recebido em*: ___________________________

Nome do(s) consumidor(es):    ___________________________________________________
                ___________________________________________________
                ___________________________________________________

Endereço do(s) consumidor(es):    _____________________________________________
                    _____________________________________________
                    _____________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es):    _____________________________________________
                    _____________________________________________

* Riscar o que não interessa